Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Laurita Vaz
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 20/03/2012
Data de publicação: 29/03/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 20/03/2012, p. 29/03/2012

Ementa

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PENA-BASE NO MÍNIMO. RÉU PRIMÁRIO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL ABERTO. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL. 1. Ainda que a pena-base tenha sido estabelecida no mínimo legal, com o reconhecimento das circunstâncias judiciais como favoráveis e, mesmo em se tratando de réu primário, o quantum da pena imposto na condenação, superior a 04 e inferior a 08 anos, não admite a adoção de regime menos gravoso do que o semiaberto, já fixado pela Corte de origem. Inteligência do disposto no art. 33, § 2.º, alínea b, do Código Penal. 2. Ordem denegada. (HC n. 180.426/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 20/3/2012, DJe de 29/3/2012.)

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