Acórdão

HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 269 DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Sanção Penal. Fins: prevenção e reprovação do crime. Reiteração delitiva. Finalidades da pena inatingidas. Maior rigor na aplicação da lei. Efetividade da sanção cominada. Reincidência. Critério adequado para avaliar a forma de resgate da pena. 2. Não há se falar em bis in idem na utilização da reincidência para se aquilatar a adequação do regime inicial ou a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou, ainda, o sursis da pena. 3. Inexistência de ilegalidade na fixação do regime semiaberto para a paciente, visto que as condições jurídicas desta se ajustam a hipótese da Súmula n. 269 do STJ. 4. Ordem denegada. (HC n. 226.679/SP, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Sexta Turma, julgado em 20/3/2012, DJe de 11/4/2012.)