Acórdão

HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PENA: 2 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO. INADMISSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO OU DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (MAUS ANTECEDENTES). PACIENTE, AINDA, REINCIDENTE ESPECÍFICO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. Em razão da reincidência específica e da presença de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), correta a fixação do regime semiaberto (art. 33, § 2o., c, e § 3o do CPB) e o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CPB). Precedentes. 2. Ordem denegada. (HC n. 175.969/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 31/5/2011, DJe de 28/6/2011.)