Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO DIRETAMENTE PELO PARQUET ESTADUAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE MANIFESTA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR 75/93. EXEGESE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 252.127/DF, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/02/05, DJ 04/04/05, p. 157, firmou entendimento no sentido de que, em observância às normas dispostas nos artigos 47 e 66 da Lei Complementar 75/93 e 61 e 62 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é inviável a apreciação, nesta Corte Superior de Justiça, de recursos interpostos pelo Ministério Público Estadual, seja como parte ou custos legis, em razão da sua ilegitimidade. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 88.779/GO, relator Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 20/3/2012, DJe de 23/4/2012.)