Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DESTA CORTE. SITUAÇÃO TERATOLÓGICA, EM QUE, EM UM MESMO MOMENTO PROCESSUAL, HÁ MANIFESTAÇÃO DO PARQUET, COM LEGITIMIDADE PARA ATUAR NESTA CORTE, ESCLARECENDO ESTAR DE ACORDO COM O DECIDIDO, ENQUANTO O ÓRGÃO ESTADUAL MANIFESTA, EM RECURSO, IRRESIGNAÇÃO. CONFORME DISPÕEM OS ARTIGOS 47, § 1º E 66, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 75/93, A ATUAÇÃO, NO QUE TANGE AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É EXCLUSIVA DOS SUBPROCURADORES-GERAIS DA REPÚBLICA, SENDO, POR CONSEGUINTE, INVIÁVEL O CONHECIMENTO DE RECURSO INTERPOSTO POR MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA NORMA FEDERAL E SUPRESSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA CONHECIMENTO. (AgRg no Ag n. 967.485/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/11/2010, DJe de 26/11/2010.)