Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REDUÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência assente nesta Corte, a hediondez do delito não é afastada pelo reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Entorpecentes. 2. Hipótese em que o julgador monocrático se valeu de circunstâncias inerentes à conduta do acusado para fixar o regime mais gravoso para cumprimento da pena. 3. O tema relativo à substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos não foi debatido na instância precedente, de modo que avaliá-lo nesta sede implicaria indevida supressão de instância. 4. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão denegada. (HC n. 193.742/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 22/3/2012, DJe de 11/4/2012.)