Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA A TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES E DE REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ALUSÃO A CONDENAÇÕES DIVERSAS. BIS IN IDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Na linha da orientação perfilhada na Súmula 241/STJ, configura constrangimento ilegal a dupla consideração do mesmo fato, como maus antecedentes e reincidência. Contudo, havendo mais de uma condenação anterior, nada impede seja uma utilizada como circunstância desfavorável e a outra, como reincidência. 2. No caso específico, o Tribunal de origem não deixou de forma clara as razões que o levaram a modificar a sentença e tampouco demonstrou se teria valorado condenações diversas para fixar a pena-base acima do mínimo legal e, posteriormente, para agravar a sanção na segunda etapa da dosimetria. Desta forma, evidenciado o alegado bis in idem. 3. Ordem concedida. (HC n. 147.206/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 22/3/2012, DJe de 9/5/2012.)