Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA A TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES E DE REINCIDÊNCIA. ALUSÃO A CONDENAÇÕES DIVERSAS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. 1. Na linha da orientação perfilhada no enunciado da Súmula 241 desta Corte, configura constrangimento ilegal a dupla consideração do mesmo fato, como maus antecedentes e reincidência. 2. No caso dos autos, porém, houve a efetiva alusão à existência de diversas condenações. Assim, nada obsta que uma caracterize maus antecedentes e as outras reincidência. Precedentes. 3. Ordem denegada. (HC n. 127.801/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 24/8/2009, DJe de 7/6/2010.)