Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA Nº 115/STJ. TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula nº 115/STJ). 2. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada. 3. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório, ante a oposição de terceiros embargos de declaração, impõe-se a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil. 4. Embargos declaratórios não conhecidos, com a imposição de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.042.059/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/3/2012, DJe de 30/3/2012.)