Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 27/03/2012
Data de publicação: 30/03/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 27/03/2012, p. 30/03/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR. LIMITES DA SUA REVISIBILIDADE POR RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se conhece de recurso especial em que se controverte a respeito da presença ou não dos requisitos para a concessão de medidas de urgência, pois o exame de tais requisitos supõe análise de matéria de fato, o que faz incidir a Súmula 07/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.339.851/BA, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 27/3/2012, DJe de 30/3/2012.)

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