Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 15/03/2012
Data de publicação: 09/04/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 15/03/2012, p. 09/04/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE DEFERE PEDIDO CAUTELAR. ANÁLISE DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. "A verificação dos requisitos necessários à concessão de medida liminar constitui matéria de fato e implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)." 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.129.453/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/3/2012, DJe de 9/4/2012.)

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