Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 27/03/2012, p. 16/04/2012
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Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 15/05/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. DISSÍDIO PRETORIANO. SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 25.123/MG, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 15/5/2012, DJe de 25/5/2012.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 28/02/2012
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. TEMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. - Inviável em sede de recurso especial o exame de matéria constitucional. - Inexiste violaçã…
Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 28/02/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. - Inexiste violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido decide as questões postas. - É vedado em recurso especial o reexame do conjunto fático- probatório, a teor do verbete n. 7 da Súmula desta Corte. - Inviável o apelo no…
Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 27/03/2012
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO STF. APLICAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 69.783/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 27/3/2012, DJe de 16/4/2012.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 27/03/2012
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ARESTO HOSTILIZADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EFETIVA. REFORMA DO ATO DE APOSENTADORIA. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 20.174/MG, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 27/3/201…
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