Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 15/05/2012, p. 25/05/2012
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Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 03/05/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LIMINAR. REQUISITOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.265.213/MT, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 3/5/2012, DJe de 18/5/2012.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 20/03/2012
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REVISÃO DAS SANÇÕES COMINADAS. REEXAME DAS PROVAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 47.351/PR, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 20/3/2012, DJe de 30/3/2012.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 01/03/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. O TRIBUNAL DE ORIGEM REVOGOU A DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, AFIRMANDO TER SIDO DECRETADA INDISTINTAMENTE E SEM AVALIAR A PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NOS ATOS DE IMPROBIDADE. REVER TAIS PREMISSAS ENSEJA O REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, MERO INCONFORMISMO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não apresentação pela parte agr…
Primeira Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 08/05/2012
AÇÃO DE IMPROBIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGOS DA LEI Nº 8.429/92. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SUBSTITUIÇÃO. CRITÉRIOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. I - Recurso especial interposto contra decisão atacada via agravo de instrumento na origem que, em autos de ação de improbidade administrativa, indeferiu o pedido de substituição de bem, decretado indisponível, por outro. II - A pretensão esbarra na vedação contida na Súmula 7/STJ, porquanto reformar a decisão reco…
Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 27/03/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDORA MUNICIPAL. DESVIO DE RECURSOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. TEMA CONSTITUCIONAL. INVIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 66.775/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 27/3/2012, DJe de 16/4/2012.)
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