Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO INTEMPESTIVO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. SÚMULA 699/STF. 1. O prazo para oposição do agravo de instrumento, em sede criminal, é de 5 (cinco) dias, conforme estabelece a Lei n.º 8.038/90. 2. O eg. Supremo Tribunal Federal, em 13/10/2011, no julgamento da Questão de Ordem no Agravo em Recurso Extraordinário n.º 639.846/SP, manteve o disposto na Súmula n.º 699/STF, pacificando o entendimento de que, com a entrada em vigor da Lei n.º 12.322/2010, o prazo para a interposição do agravo, em matéria penal, permanece de 5 (cinco) dias. 3. Para a concessão do privilégio de prazo em dobro é necessária a prova de que o advogado que atua no feito pertença aos quadros da Defensoria Pública ou a serviço estatal de assistência judiciária, o que não ocorreu na hipótese. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 37.080/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27/3/2012, DJe de 11/4/2012.)