JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
27/03/2012
Data de publicação
11/04/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 27/03/2012, p. 11/04/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA PROCESSUAL. ATENTADO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. 1. Inviabilidade de se analisar o cabimento de uma multa processual quando o recorrente limita-se a tecer argumentação genérica, sem vinculação com as circunstâncias e os fundamentos que justificaram a imposição da penalidade no caso concreto, ainda que abstraída a questão do reexame de provas. 2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284/STF). 3. Não cabe ao julgador, na via estreita do apelo nobre, revolver os autos para suprir deficiência recursal. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.322.239/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/3/2012, DJe de 11/4/2012.)
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