Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR PROCURADORES DO ESTADO. NOMEAÇÃO À PENHORA DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE RECUSA FAZENDÁRIA NÃO DEMONSTRADA. 1. O recurso especial que se quer admitido foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que externou o entendimento de que os Procuradores do Estado não tem direito à execução autônoma da verba honorária advocatícias e que, no caso, é possível a nomeação à penhora de crédito de precatório judicial extraído contra a própria Fazenda Pública. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que "os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedor o ente público, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade. Logo, é legítima a compensação determinada pelo Juízo de origem" (AgRg no Ag 824.399/GO, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 21/05/2007). A pretensão recursal, nessa parte, portanto, encontra óbice na Súmula n. 83 do STJ. 3. Conquanto seja pacífico no âmbito do STJ que, "não se equiparando o precatório a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, pode o Fazenda Pública recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no art. 656 do CPC ou nos arts. 11 e 15 da LEF" (REsp 1090898/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 31/08/2009), no caso, não há notícia, no acórdão recorrido nem nas peças juntadas aos autos, de eventual recusa do Estado quanto à nomeação à penhora do precatório judicial, de tal sorte que a alegação recursal não serve à pretensão, pois a causa de pedir recursal não reflete a discussão travada no acórdão recorrido (Súmula n. 282 do STF e Súmula n. 7 do STJ). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.424.769/GO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/3/2012, DJe de 3/4/2012.)