Acórdão

CRIMINAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FALTA GRAVE. PROGRESSÃO DE REGIME. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. A prática de falta grave implica em interrupção do prazo para a concessão de benefícios da execução penal, à exceção do livramento condicional, nos termos da Súmula 441 do STJ. II. A partir da interpretação dos dispositivos da Lei 7.210/84 pertinentes à questão, é possível inferir a interrupção do prazo para concessão de novos benefícios como decorrência lógica da sistemática da execução penal. III. Embargos acolhidos. (EREsp n. 1.133.804/RS, relator Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, julgado em 28/3/2012, DJe de 21/5/2012.)