Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 06/05/2014
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O pressuposto dos presentes embargos de declaração é o de que se a indústria farmacêutica vende medicamentos a uma distribuidora vigora o regime da substituição tributária; se, todavia, vende a hospitais o regime seria o da 'margem do valor agregado'. O acórdão embargado decidiu que o regime, num caso e noutro, é o da substituição tributária, tal como consta da respectiva ementa, in verbis: "TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS. ME…