Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe, na via especial, a revisão das premissas fáticas de julgamento. Na espécie, a Corte de origem concluiu pela necessidade de fixação de astreintes como forma de compelir o cumprimento de acórdão que determinou a realização de tratamento fora do domicílio da agravada às expensas do Estado do Acre. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 77.781/AC, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 10/4/2012, DJe de 23/4/2012.)