Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Castro Meira
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 26/06/2012
Data de publicação: 21/08/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 26/06/2012, p. 21/08/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Para examinar a razoabilidade da decisão que impôs multa com o fim de compelir o cumprimento de obrigação de fazer, mormente por se tratar de sentença já transitada em julgado, seria imprescindível revisar as premissas fáticas de julgamento, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 81.885/PA, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 21/8/2012.)

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