Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Castro Meira
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 06/09/2012
Data de publicação: 17/09/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 06/09/2012, p. 17/09/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTE. VALOR EXCESSIVO. REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Para alterar a conclusão do aresto impugnado e reconhecer a alegada excessividade da astreinte, seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório dos autos, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.286.201/RS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 6/9/2012, DJe de 17/9/2012.)

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