Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. 1. O STJ possui o entendimento de que a pretensão do autor em receber as diferenças remuneratórias decorrentes de desvio de função caracteriza relação de natureza sucessiva. A prescrição somente atinge as prestações periódicas, mas não o fundo de direito. 2. "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação" (Súmula 85/STJ). 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no Ag n. 1.385.541/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/6/2011, DJe de 10/6/2011.)