Acórdão

PREVIDENCIÁRIO. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO 1. A questão acerca da decisão proferida na Justiça do Trabalho sobre a especialidade do labor carece do requisito indispensável do prequestionamento. Súmula n. 211/STJ. 2. Tendo o Tribunal de origem entendido pela falta de comprovação da especialidade do tempo de serviço prestado após 31.01.1996, rever tal hipótese demandaria necessário reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.183.678/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 10/4/2012, DJe de 23/4/2012.)