Acórdão

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LABOR ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tendo o Tribunal de origem entendido por não comprovado os requisitos para o reconhecimento e cômputo do labor especial, entender de forma diversa demandaria necessária incursão na seara fático-probatória dos autos, o que, na espécie, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 59.011/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 16/8/2012, DJe de 27/8/2012.)