Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. ILEGAL SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. pretensão de reexame de prova. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem assentou, com base na situação fática do caso, a inexigibilidade do débito, e que ficou configurado dano moral em face da interrupção ilegal do fornecimento de energia elétrica. 2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 132.201/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/4/2012, DJe de 19/4/2012.)