Acórdão

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL DECLARADA EM PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n.° 97.256/RS, Rel. Ministro AYRES BRITTO, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, prevista no art. 44 da Lei n.º 11.343/2006. 2. Sendo firme o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, em relação à inconstitucionalidade da expressão "vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos", presente nos artigos 33, parágrafo 4º e 44, ambos da Lei n. 11.343/06, torna-se compatível e adequado, com os princípios da economia processual e da celeridade, o reconhecimento da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, por restritiva de direitos, independentemente, da edição de verbete sumular vinculante. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 82.487/RS, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Sexta Turma, julgado em 10/4/2012, DJe de 18/4/2012.)