Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DA DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS. PRECEDENTES: AGRG NO AGRG NO RESP. 1.204.131/MG, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 13.10.2011 E AGRG NOS EDCL NOS EDCL NO RESP. 1170596/MG, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 31.02.2011. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. INADMISSIBILIDADE DA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, MESMO COMO PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG DESPROVIDO. 1. Diante do reconhecimento, pelo STF, da inconstitucionalidade da cobrança compulsória da contribuição para custeio de serviços de saúde, a repetição do que foi indevidamente recolhido é devida, independentemente da disponibilidade do serviço. 2. A pendência de Embargos Declaratórios nos autos da Ação Direta que declarou a inconstitucionalidade da contribuição não implica direito ao sobrestamento do Recurso Especial. Precedente: AgRg no REsp 1273365/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.02.2012. 3. É vedado a este Tribunal Superior apreciar violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que o julgamento de matéria de índole constitucional é reservado ao Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.171.782/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2012, DJe de 17/4/2012.)