Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPSEMG. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI 3.106/MG. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA QUANTO À DISPONIBILIDADE E AO USO DO SERVIÇO. SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. - O STJ firmou entendimento de que o reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária de assistência à saúde, estabelecida na LC n. 64/2002-MG, gera o direito à restituição imediata dos valores descontados, nos termos da interpretação do art. 165 do CTN. Considera-se irrelevante o fato de ter sido o serviço de saúde disponibilizado e usufruído pelos seus beneficiários, pois tal circunstância não retira a natureza indevida da exação cobrada. - 'A pendência de julgamento no STF dos Embargos de Declaração na ADI 3106 não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ' (EDcl no AgRg no Ag 1.315.075/MG, DJe de 31.8.2011). - Incabível, na via eleita, a apreciação de matéria de índole constitucional, ainda que com o propósito de prequestionamento. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.225.384/MG, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 28/2/2012, DJe de 7/3/2012.)