Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 11/04/2012, p. 18/04/2012
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Corte Especial · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 16/03/2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO POR MEIO DE FAC-SÍMILE. Sem que a petição original tenha sido juntada aos autos, os embargos de declaração opostos por meio de fac-símile não produzem efeitos. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag n. 1.146.656/MG, relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 16/3/2011, DJe de 27/4/2011.)
Primeira Seção · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 11/04/2012
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. ORIGINAL INTEMPESTIVO. JUSTIFICATIVA NÃO COMPROVADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS ATINGIDA PELA PRECLUSÃO. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DESTA CORTE. - Não impugnado o fundamento relativo à preclusão para a juntada de documentos, incide, nessa parte, o enunciado n. 182 da Súmula desta Corte. - Não se podendo falar em fato notório, caberia à agravante t…
Segunda Seção · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 11/04/2012
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROTOCOLIZAÇÃO POR FAX. AUSÊNCIA DE ENVIO DA PETIÇÃO ORIGINAL. LEI 9.800/99. NÃO CONHECIMENTO. - O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por fax é de cinco dias, cuja contagem se inicia a partir do dia seguinte ao termo final para a interposição do recurso. - Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg nos EDcl no CC n. 117.883/SP, relatora…
Quinta Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 20/03/2012
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENVIO POR FAC-SÍMILE. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DA PETIÇÃO. FALTA. NÃO CONHECIMENTO. 1. É dever da parte juntar o original do recurso enviado por meio de fac-símile em até cinco dias da data do término do prazo recursal, sob pena de não conhecimento. 3. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg no Ag n. 1.306.289/AC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 20/3/201…
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 23/10/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. INTEMPESTIVIDADE NA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (EDcl no AgRg no AREsp n. 250.739/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/10/2014, DJe de 4/11/2014.)
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