Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. ORIGINAL INTEMPESTIVO. JUSTIFICATIVA NÃO COMPROVADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS ATINGIDA PELA PRECLUSÃO. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DESTA CORTE. - Não impugnado o fundamento relativo à preclusão para a juntada de documentos, incide, nessa parte, o enunciado n. 182 da Súmula desta Corte. - Não se podendo falar em fato notório, caberia à agravante trazer documentos que, de fato, comprovassem a justificativa para o atraso no protocolo dos embargos de divergência neste Tribunal Superior, o que não fez. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. (AgRg nos EDcl nos EDcl nos EREsp n. 1.236.268/SC, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, julgado em 11/4/2012, DJe de 18/4/2012.)