JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Marco Aurélio Bellizze
Órgão julgador
Quinta Turma
Data do julgamento
20/03/2012
Data de publicação
17/04/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 20/03/2012, p. 17/04/2012

Ementa

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENVIO POR FAC-SÍMILE. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DA PETIÇÃO. FALTA. NÃO CONHECIMENTO. 1. É dever da parte juntar o original do recurso enviado por meio de fac-símile em até cinco dias da data do término do prazo recursal, sob pena de não conhecimento. 3. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg no Ag n. 1.306.289/AC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 20/3/2012, DJe de 17/4/2012.)
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PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO. CINCO DIAS. ARTS. 28, § 5º, DA LEI Nº 8.038/1990 E 258 DO RISTJ. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. É dever da parte zelar pela correta formação do instrumento de agravo, sob pena de não conhecimento. 2. À míngua de novos argumentos idôneos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, mantenho-a intacta. 3. Embargos de declaração acolhidos para conhecer d…

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PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO VIA FAX. NÃO APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Conforme certificou-se à fl. 34, o agravante não juntou o original da petição nº 179808/2011, em patente inobservância ao disposto no artigo 2º da Lei nº 9.800/2006, o que impede o conhecimento do recurso. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no Ag n. 1.399.315/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 6/12/20…

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. INDISPENSÁVEL. 1. A ausência de juntada dos originais da petição de recurso protocolizado via fac-símile, em até 5 (cinco) dias da data do encerramento do prazo recursal, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.800/99, obsta o conhecimento da irresignação. 2. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg no Ag…

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Acórdão

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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. INTEMPESTIVIDADE. 1. A juntada dos originais da petição de recurso protocolizado via fac-símile após transcorridos 5 (cinco) dias da data do encerramento do prazo recursal, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.800/99, obsta o conhecimento da irresignação. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no Ag n. 1.380.335/SP, relator Ministro Ric…

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