Acórdão

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA PENA. PROPORCIONALIDADE. 1. No âmbito do recurso especial, é absolutamente admissível a valoração das provas contidas no aresto recorrido, assim como realizado na decisão agravada. 2. Diante do contexto fático contemplado no acórdão atacado, mostra-se suficiente para o restabelecimento da ordem jurídica a aplicação de multa civil no valor de uma remuneração mensal percebida pelo agente público à época do ato praticado, sendo absolutamente desarrazoada a suspensão dos direitos políticos por oito anos e a não contratação com o Poder Público ou recebimento de benefícios ou incentivos pelo prazo de dez anos. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 26.554/MS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 12/4/2012, DJe de 23/4/2012.)