Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. RECONSIDERAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 293 DA LEI 9.503/97. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. ARTS. 59 E 68 DO CP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo. 2. A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado o dever de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos argumentos que entendem elas serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da questão, ainda que contrária aos seus interesses, o que ocorreu na hipótese. . 3. Não tendo sido examinada pelo Tribunal de origem a tese recursal, ressente-se o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Inteligência das Súmulas 282 e 356/STF. 4. Em regra, não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, admitindo-se, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas, nas hipóteses de manifesta violação aos critérios dos arts. 59 e 68, do Código Penal, sob o aspecto da ilegalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. 5. A existência de elementos concretos para a exasperação da pena-base, consubstanciados nas circunstâncias do delito e personalidade do agente que desbordam o tipo penal, evidenciam maior reprovabilidade da conduta a justificar a sua fixação acima do mínimo legal. 6. Tendo o Tribunal de origem concluído que o réu atingiu a vítima quando ela estava na calçada, bem como a efetiva existência de omissão de socorro, a revisão do julgado pretendida pela defesa demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 7. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento. (AgRg no AREsp n. 1.597.918/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 27/2/2020.)