Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROCEDIMENTO HOMOLOGADO PELO MAGISTRADO SINGULAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE TESE SUSCITADA NO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo, ao desprover o agravo em execução no qual se postulava a absolvição do Agravante, assentou que, no curso de procedimento administrativo disciplinar, ficou sobejamente comprovada a prática de falta grave pelo Apenado. Não prospera, portanto, alegação de negativa de prestação jurisdicional por aquele Sodalício. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 517.452/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.)