Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Cesar Asfor Rocha
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 12/04/2012
Data de publicação: 19/04/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 12/04/2012, p. 19/04/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 165, 458, II E III, E 535, II, DO CPC. VIOLAÇÕES INEXISTENTES. ART. 333, I, DO CPC. TARIFA DE ÁGUA E "TAXA DE RELIGAÇÃO". RECURSO DEFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 55.937/RJ, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 12/4/2012, DJe de 19/4/2012.)

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