Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO FEDERAL NÃO ABORDADA PELA CORTE DE ORIGEM MESMO APÓS OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO APONTADA. SÚMULA 211/STJ. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 93/STJ. ANÁLISE DA PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. O Tribunal a quo, muito embora opostos embargos de declaração, não tratou da questão de que trata o art. 14 da Lei 4.829/65, impossibilitando o conhecimento do recurso especial, haja vista a ausência de prequestionamento. Incidência, na espécie, da Súmula 211 desta Corte. 2. O acesso à instância especial, quando o Tribunal a quo, embora opostos embargos de declaração, não aprecia a questão federal suscitada, demanda a interposição do apelo nobre com base na ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. 3. Consoante pacífica jurisprudência desta eg. Corte Superior de Justiça, é possível, nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial, a capitalização mensal dos juros, desde que pactuada. Incidência da Súmula 93/STJ. 4. Tendo o Tribunal de origem assentado a pactuação da capitalização dos juros em periodicidade mensal, é defesa, em sede de recurso especial, a alteração desta premissa, haja vista a necessidade de interpretação de cláusula contratual e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.175.868/RO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/4/2012, DJe de 8/5/2012.)