Acórdão

HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO. FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 8.072/90. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. TENTATIVA DO RÉU EM INFLUENCIAR A VÍTIMA. 1. A vedação contida no art. 2.º, inciso II, da Lei n.º 8.072/90, acerca da negativa de concessão de fiança e de liberdade provisória aos acusados pela prática de crimes hediondos ou equiparados, não contraria a ordem constitucional, pelo contrário, deriva do seu próprio texto (art. 5.º, inciso XLIII, da CF), que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. 2. A negativa do benefício da liberdade provisória encontra amparo, também, no art. 5.º, inciso LXVI, da Constituição Federal, que somente assegurou aos presos em flagrante delito a indigitada benesse quando a lei ordinária a admitir ou por decisão fundamentada do magistrado condutor do processo (art. 2.º, § 2.º, da Lei n.º 8.072/90). 3. Desse modo, a aludida vedação, por si só, constitui motivo suficiente para negar ao preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado o benefício da liberdade provisória. Precedentes. 4. Tem-se por válida a fundamentação do decreto prisional, com expressa menção à situação concreta, em razão, essencialmente, em virtude da tentativa do Paciente em influenciar a vítima, oferecendo-lhe presente, estando plenamente motivada na conveniência da instrução, motivo suficiente, por si só, para justificar a manutenção da medida constritiva. Precedentes. 5. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 232.201/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 17/4/2012, DJe de 27/4/2012.)