Acórdão

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. SISTEMA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA COM BASE EM PROVAS COLHIDAS NO CURSO DA AÇÃO PENAL. OFENSA NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Dúvidas não há de que a Constituição Federal, em seu art. 5.º, LXIII, e o Código de Processo Penal, em seu art. 186, e seu parágrafo único, conferem ao acusado o direito ao silêncio ou à não autoincriminação, ao permitir que, por ocasião de seu interrogatório, cale acerca dos fatos criminosos que lhe são imputados, ou ainda, e via de consequência do sistema de garantias constitucionais, negue a autoria delitiva, sem que isso enseje apenação criminal ou mesmo valoração negativa dessas declarações pelo togado singular, que poderá, no máximo, desconsiderá-las quando do cotejo com os demais elementos probatórios colacionados, pois ao depor não está o réu obrigado a se autoincriminar. 2. O Juízo singular, na sentença condenatória, sequer mencionou o exercício, pelo paciente, de seu direito ao silêncio perante a autoridade policial, fazendo cotejo entre a negativa em juízo e as provas produzidas para concluir pela autoria do delito. 3. Não há constrangimento ilegal e, portanto, não há que se falar em nulidade do acórdão impugnado ou absolvição do paciente, se a Corte a quo indicou precisamente os elementos em que se baseou para chegar à conclusão da sua condenação, não se podendo concluir que esta tenha se dado em razão de seu silêncio na fase extrajudicial. 4. Ordem denegada. (HC n. 157.721/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 17/4/2012, DJe de 3/5/2012.)