Acórdão

HABEAS CORPUS. ART. 1.º, I, DO DECRETO LEI N.º 201/67. INÉRCIA DO ADVOGADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR OU NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO DIVERSO DO QUE FOI CONSTITUÍDO PELO PACIENTE. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NA INSTÂNCIA A QUO. SUPRESSÃO. OCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A alegação de violação à ampla defesa por ausência de intimação do paciente para constituir novo defensor ou nomeação de defensor dativo pelo Juízo diante da inércia do advogado constituído, que deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de recurso de apelação, não foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo, o que impede a sua análise por esta Corte, sob pena de configurar-se a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. 2. Pela mesma razão, a afirmação de que o advogado intimado para ciência da sentença condenatória não seria o constituído pelo paciente, por não ter sido alegada no prévio writ, não pode ser conhecida por este Superior Tribunal de Justiça. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 218.208/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 17/4/2012, DJe de 3/5/2012.)