Acórdão

HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. UNIFICAÇÃO. OITIVA PRÉVIA DO ACUSADO. NECESSIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que, "convertida a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, sem a prévia oitiva do condenado em audiência de justificação, e sendo expedido mandado de prisão, restou configurado o constrangimento ilegal." (HC 27545/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2004, DJ 20/09/2004, p. 308) 2. Ordem concedida, para para anular a decisão de primeiro grau que converteu as penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, a fim de que outra seja proferida com a oitiva prévia do acusado. (HC n. 209.892/PR, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Sexta Turma, julgado em 17/4/2012, DJe de 20/8/2012.)