Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS EM TRÂMITE REGULAR NESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE DE EQUÍVOCO, JÁ QUE O WRIT ANTERIOR CONTRARIAVA DECISÃO INDEFERITÓRIA DO PEDIDO DE LIMINAR NA ORIGEM, ENQUANTO QUE O PRESENTE PEDIDO ATACA O ACÓRDÃO SUPERVENIENTE. NÃO-OCORRÊNCIA. MÉRITO DO HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO JULGADO ANTES DA PROPOSITURA DO PRESENTE WRIT. DECISÃO MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. 1. Ao contrário do que sustenta o Agravante, muito embora o writ anteriormente impetrado perante este Superior Tribunal de Justiça dirija-se contra decisão que indeferiu a liminar nos autos do habeas corpus originário, enquanto que o presente habeas corpus foi impetrado em face de acórdão que julgou o mérito da respectiva impetração, não se constata o alegado equívoco. 2. Isso porque, em se considerando que a inicial do primeiro habeas corpus impetrado perante esta Corte Superior, com idênticas alegações, daí a reiteração, não foi oportunamente indeferida liminarmente pelo Presidente do Tribunal, encontrando-se em regular processamento, bem assim que o julgamento do mérito do pedido originário ocorreu antes da impetração do presente writ, possibilitando, assim, a apreciação das alegações por este Superior Tribunal de Justiça nos autos do primeiro writ, a decisão que indeferiu liminarmente a segunda impetração deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Precedente do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 233.992/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 17/4/2012, DJe de 27/4/2012.)