Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR POR REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. LITISPENDÊNCIA MATERIAL CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus por reiteração de impetração anterior, constatada a identidade de partes, objeto e causa de pedir. Precedente: AgRg no HC n. 773.624/PI, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 15/12/2022. 2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, ressalvada a concessão de ofício diante de ilegalidade flagrante, não verificada no caso. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 1.065.952/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/2/2026, DJEN de 10/2/2026.)