Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE OS BENS DO RECORRENTE - POSSIBILIDADE, ANTE A CONSTATAÇÃO DE QUE ELE INTEGRA A SOCIEDADE COMERCIAL - SÚMULA 7/STJ - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ - TEORIA DA APARÊNCIA; DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.219.480/RS, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 17/4/2012, DJe de 27/4/2012.)