Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. ACÓRDÃO EXEQUENDO POSTERIOR A 1º.1.1996. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Os embargos de declaração podem ser acolhidos com efeitos modificativos quando o acórdão recorrido fundar-se em premissa equivocada, como na espécie. 2. Se o decisum exequendo é posterior à edição da Lei n. 9.250/95, e especifica a correção monetária e os juros de mora, é inviável a inclusão da taxa SELIC em sede de execução, sob pena de violação da coisa julgada. Precedentes. Embargos de declaração da FAZENDA NACIONAL acolhidos, com efeitos modificativos; e embargos de declaração de BANCO BANESTADO S/A prejudicados. (EDcl no REsp n. 1.136.897/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/4/2012, DJe de 25/4/2012.)