Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. APLICABILIDADE AOS RECURSOS FUNDADOS NA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQÜENTE. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Súmula 83/STJ tem aplicabilidade aos recursos fundados em ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Nos casos de execução não embargada, o STJ já pacificou o entendimento de que é possível a extinção de ofício pelo magistrado, após a intimação pessoal do exeqüente. Inaplicável ao caso a Súmula 240/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp n. 136.552/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/4/2012, DJe de 24/4/2012.)