Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INCIDÊNCIA DE TRÊS MAJORANTES. AUMENTO NA TERCEIRA FASE. FRAÇÃO ACIMA DA MÍNIMA DE 1/3. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. REDUÇÃO DEVIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que tange à terceira fase da dosimetria, nos termos da Súmula 443 desta Corte, compete ao julgador fundamentar concretamente o quantum de exasperação da pena, sendo insuficiente a mera menção à quantidade de majorantes. 2. No caso dos autos, as instâncias ordinárias apenas repetiram a descrição das três majorantes, sem declinar motivação concreta que justifique o aumento em fração superior ao mínimo. 3. Cabe destacar que não configura fundamentação concreta a menção às razões ou consequências que levaram o legislador a prever as referidas circunstâncias como causas de aumento. Desta feita, deve incidir, na hipótese, a fração mínima de 1/3. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 620.115/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.)