Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 282, 284 E 356/STF. INCIDÊNCIA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. LIMITAÇÕES DA LEI DE USURA ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 283/STJ. 1. Inexiste violação aos artigos da lei federal, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. Questão não apreciada pelo Tribunal a quo e que não foi objeto dos embargos de declaração opostos pela recorrente. Falta do indispensável prequestionamento, que faz incidir, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. A deficiência da fundamentação recursal, haja vista a não indicação de que maneira o disposto no art. 165 do CPC foi violado, atrai a incidência da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 4. Permanecendo incólume o fundamento principal do acórdão quanto ao ponto, a pretensão recursal fica prejudicada pela incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, cujo teor dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 5. "As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura." (Súmula 283/STJ). 6 - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.189.694/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/4/2012, DJe de 22/5/2012.)