Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 19/04/2012
Data de publicação: 25/04/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 19/04/2012, p. 25/04/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. DECRETO MUNICIPAL. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONFEDERAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 267, VI, DO CPC. DISPOSITIVO COM COMANDO GENÉRICO QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp n. 26.799/RJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 19/4/2012, DJe de 25/4/2012.)

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