Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/08/2012
Data de publicação: 27/08/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16/08/2012, p. 27/08/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 3º DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. O art. 3º do CPC, apontado como violado pelo agravante, não especifica os critérios para aferição da legitimidade das partes, de maneira que eles deverão ser verificados à luz da legislação pertinente (Lei Municipal 2.861/2001). Incidência da Súmula 280/STF. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 187.199/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2012, DJe de 27/8/2012.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 27/03/2012

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 3º DO CPC. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. A análise da alegada ilegitimidade passiva do Município requer, necessariamente, o exame da Lei Municipal n. 3.188/2006, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição, uma vez que o recurso especial destina somente à uniformização da interpretação do direito federal, aplicando-se ao caso a Súmula 280/STF. Agravo regimental im…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 20/06/2013

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 3º DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO. ANÁLISE REFLEXA DE LEI LOCAL (LEI MUNICIPAL N. 2.861/01). IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. A análise da alegada ilegitimidade passiva do município requer, necessariamente, o exame da Lei Municipal n. 2.861/01, como expressamente afirmado pelo recorrente. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 319.085/PE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado …

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 12/03/2013

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DECRETO ESTADUAL N. 36.422/95. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. A análise da alegada ilegitimidade passiva do Estado de Alagoas requer, necessariamente, o exame do Decreto Estadual n. 36.422/95. Dessa forma, a apreciação da suposta violação dos arts. 3º e 267, VI, do CPC implicaria a análise reflexa de direito local, o que é inviável em sede de recurso especial, nos ter…

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 13/08/2013

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO MUNICÍPIO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 280/STF. 1. Quanto à alegação de afronta aos arts. 12, II, do CPC e 28, III, da Lei 8.906/94, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pois o Tribunal de origem decidiu a questão acerca da possibilidade de representação do Municíp…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 26/06/2012

PROCESSUAL CIVIL. VITORIAPREV. MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO/PE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA MUNICIPALIDADE. DIREITO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF POR APLICAÇÃO ANALÓGICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Súmula 280/STF, por aplicação analógica no presente caso, impede a apreciação de direito local - assim entendido aquele que não está contido no conceito de legislação infraconstitucional federal - em sede de recurso especial. Precedentes do STJ. 2. No caso em concr…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas