Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 19/04/2012
Data de publicação: 22/05/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19/04/2012, p. 22/05/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. CAUSAS DA RESCISÃO CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo conclui pela ausência de comprovação nos autos da ocorrência do fato imprevisível a justificar a rescisão contratual. O reexame desse entendimento é vedado em Recurso Especial, porquanto esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 115.936/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2012, DJe de 22/5/2012.)

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